Portugal é, em proporção da sua população, um dos países europeus que mais ucranianos acolheu desde o início da invasão em larga escala de fevereiro de 2022. Mais de 200 000 cidadãos ucranianos registaram-se no país, tornando esta comunidade uma das maiores diásporas ucranianas da Europa Ocidental. Este guia explica os direitos, os recursos e os passos práticos para navegar o sistema português.
O estatuto de protecção temporária
O quadro legal que ampara os ucranianos em Portugal é a Directiva 2001/55/CE do Conselho da União Europeia, activada pela primeira vez em março de 2022. Esta directiva permite que os Estados-membros concedam protecção imediata a deslocados de países em conflito sem terem de processar individualmente cada pedido de asilo.
Em Portugal, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), entretanto reorganizado como AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), é a entidade responsável pelo registo e pela emissão do título de residência temporária.
O que garante a protecção temporária
O estatuto de protecção temporária garante: título de residência válido em Portugal e em qualquer país da UE para regresso temporário; acesso ao mercado de trabalho sem necessidade de autorização especial; acesso ao SNS (Serviço Nacional de Saúde); acesso ao sistema de ensino para menores; acesso ao sistema de segurança social, incluindo subsídio de desemprego após contribuições.
Como renovar o título de residência
A renovação é feita através da AIMA, podendo também ser iniciada online através do portal da AIMA. É importante acompanhar as decisões do Conselho da UE sobre a prorrogação da protecção temporária, que pode ser consultada no Jornal Oficial da União Europeia.
Direitos laborais em Portugal
Os cidadãos ucranianos com protecção temporária têm pleno acesso ao mercado de trabalho português. Podem trabalhar por conta de outrem ou como trabalhadores independentes (recibos verdes) nas mesmas condições que os cidadãos nacionais.
Equivalência de qualificações
Uma questão frequente é o reconhecimento das habilitações académicas e profissionais ucranianas em Portugal. O processo de reconhecimento é feito através da DGES (Direcção-Geral do Ensino Superior) para diplomas universitários e através das ordens profissionais para profissões regulamentadas (médicos, engenheiros, advogados).
O processo pode ser moroso. Muitos profissionais ucranianos altamente qualificados trabalham inicialmente em funções abaixo das suas competências enquanto aguardam o reconhecimento formal. Existem programas específicos, nomeadamente na área da saúde, para acelerar a integração de médicos e enfermeiros ucranianos no SNS.
Contrato de trabalho e segurança social
Todo o trabalho realizado em Portugal deve ser formalizado com contrato e descontos para a Segurança Social. Estes descontos dão acesso a prestações sociais e contribuem para futuras pensões. Cuidado com propostas de trabalho “a negro” — além de ilegais, privam o trabalhador de direitos fundamentais.
Alojamento e habitação
O alojamento é um dos maiores desafios para os refugiados ucranianos em Portugal, especialmente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, onde o mercado de arrendamento é muito competitivo.
Programas de acolhimento temporário
Para quem acaba de chegar, existem centros de acolhimento temporário geridos por câmaras municipais, misericórdias e associações. A Plataforma Apoio Ucrânia.pt tem uma lista actualizada. A estadia nestes centros é gratuita, mas geralmente limitada no tempo — o objectivo é a transição para habitação autónoma.
Arrendamento no mercado privado
No mercado privado, os ucranianos com protecção temporária têm os mesmos direitos que qualquer arrendatário. As câmaras municipais têm programas de intermediação que podem ajudar a encontrar senhorios dispostos a arrendar a refugiados. O IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) tem também programas específicos de apoio à habitação para refugiados.
Saúde: acesso ao SNS
Os cidadãos ucranianos com protecção temporária têm acesso integral ao Serviço Nacional de Saúde.
Inscrição no centro de saúde
O primeiro passo é a inscrição no centro de saúde da área de residência. São necessários: o número de utente do SNS (obtido na AIMA ou no centro de saúde com o título de residência), comprovativo de morada e documento de identidade ucraniano.
Cuidados específicos
O SNS cobre consultas de medicina geral e familiar, urgências, internamentos, especialidades (mediante referenciação pelo médico de família), saúde materna e pediátrica, e saúde mental. Para medicamentos, o acesso às tabelas de comparticipação é idêntico ao dos cidadãos portugueses.
Saúde mental
O trauma de guerra é uma realidade para muitos refugiados ucranianos. O SNS tem serviços de psiquiatria e psicologia, mas as listas de espera podem ser longas. Existem também organizações especializadas em apoio psicológico a refugiados ucranianos com programas específicos.
Educação das crianças
A escolarização das crianças ucranianas é obrigatória em Portugal para quem tem idade escolar (6 a 18 anos).
Matrícula e integração escolar
A matrícula é feita no agrupamento de escolas da área de residência. As escolas estão obrigadas a aceitar todas as crianças, independentemente do seu estatuto ou da data de chegada. Muitas escolas têm programas de Português Língua Não Materna (PLNM) para apoiar a aprendizagem da língua.
Apoio às crianças ucranianas
O Ministério da Educação disponibilizou orientações e recursos específicos para a integração de crianças ucranianas. Algumas escolas têm mediadores culturais ou intérpretes. Associações como a UNICEF Portugal e a Save the Children têm programas de apoio educativo para crianças refugiadas.
Reconhecimento de habilitações escolares
As habilitações escolares obtidas na Ucrânia são reconhecidas pelo Ministério da Educação para efeitos de colocação no ano escolar adequado. O processo é feito com a escola ou com a DGES para níveis mais avançados.
Números e contactos úteis
Alguns contactos essenciais para os refugiados ucranianos em Portugal:
AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo): 808 202 653 | Linha de apoio em português e ucraniano disponível. SNS 24: 808 24 24 24 | Linha de saúde disponível 24 horas. ACNUR Portugal: escritório em Lisboa, apoio a refugiados. Plataforma Apoio Ucrânia.pt: portal oficial do Governo. SOS Imigrante: 808 25 75 57 | Linha de apoio a imigrantes e refugiados.
Se conhece refugiados ucranianos que precisam de orientação, pode também indicar-lhes as associações de ajuda à Ucrânia em Portugal que têm técnicos com capacidade de acompanhamento individualizado.